A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reforça sua atuação no cenário político-econômico brasileiro com o lançamento da 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. O documento, apresentado em solenidade no Plenário da Câmara dos Deputados, delineia as prioridades do setor para 2026, revelando o monitoramento de 135 proposições em tramitação no Congresso Nacional. Desse total, a CNI apoia ativamente 81 projetos (60%), muitos com ressalvas, enquanto se posiciona divergentemente em relação a 54 proposições (40%), destacando a complexidade e a diversidade dos temas que impactam diretamente a produtividade e a competitividade industrial do país.
Panorama Legislativo: As Prioridades da Indústria em Foco
A Agenda Legislativa da Indústria serve como um balizador para o Congresso, consolidando os posicionamentos da CNI em matérias essenciais. Dentre as dezenas de projetos acompanhados, quinze foram estrategicamente selecionados e compõem a 'Pauta Mínima da Indústria'. Esta seleção engloba áreas vitais como legislação trabalhista, reformas tributárias, acordos de comércio exterior, investimentos em infraestrutura e fomento à inovação. Entre os temas de maior relevância para a Confederação, e que encabeçam essa lista mínima, estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho, a elaboração de um novo marco legal para a política industrial brasileira e a modernização da lei geral de concessões públicas.
Jornada de Trabalho: Divergências Cruciais para a Competitividade
Um dos pontos de maior divergência na pauta da CNI é a proposta de redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, com a adoção de quatro dias de trabalho, sem redução salarial, por meio de imposição legal, como previsto em projetos como o PL 67/2025. Embora a Confederação reconheça a autorização constitucional para a redução da jornada via acordo ou convenção coletiva, ela considera que a imposição legislativa desestimula a negociação coletiva, que seria o melhor caminho para equilibrar as necessidades de trabalhadores e empresas. A entidade alerta que essa medida, ao ignorar a realidade setorial e as especificidades dos negócios, pode comprometer seriamente a competitividade do país, a sustentabilidade empresarial e a capacidade de geração de empregos formais, gerando custos adicionais e incertezas.
Reforma do Código Civil: Alertas sobre Insegurança Jurídica
Outro projeto que gera grande preocupação na CNI é a proposta de reforma do Código Civil, que visa alterar mais de 900 artigos e introduzir um novo livro sobre “Direito Civil Digital”. A entidade industrial expressa críticas significativas às modificações em capítulos fundamentais, como os que tratam de obrigações, contratos, responsabilidade civil e direito de empresa. Para a CNI, a tentativa de afastar a centralidade da culpa em favor do grau de risco como critério de reparação em responsabilidade civil pode levar a indenizações excessivas e incertezas. A Confederação argumenta que tal ruptura abrupta, incompatível com o princípio da proporcionalidade, pode desencadear um novo ciclo de litígios, culminando em insegurança jurídica e falta de previsibilidade para os agentes econômicos.
Impulsionando o Desenvolvimento: Outras Pautas Estratégicas Convergentes
Apesar das divergências em pontos críticos, a CNI também atua de forma proativa na busca por soluções que fomentem o desenvolvimento nacional. A Confederação manifesta convergência e ressalvas em diversas outras proposições. Entre elas, destacam-se a busca por um marco legal robusto para a política industrial, que impulsione a modernização e a competitividade; a regulamentação para a Lei Geral de Concessões, essencial para atrair investimentos em infraestrutura; e a definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA), crucial para a inovação. Outros temas como incentivos à empregabilidade, crédito à exportação, facilitação do comércio exterior e a regulação da atividade de reuso de água também são prioritários, refletindo o compromisso da indústria com um ambiente de negócios mais eficiente e sustentável.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, enfatiza que a indústria brasileira busca, por meio de sua atuação legislativa, contribuir ativamente para o aprimoramento econômico e social do país. Em um cenário de aceleradas transformações tecnológicas e reorganização das cadeias globais de valor, a Agenda Legislativa da Indústria se posiciona como um instrumento fundamental para garantir que as políticas públicas e as normas legais estejam alinhadas com as necessidades de um setor estratégico para o crescimento sustentável do Brasil.
Fonte: https://www.infomoney.com.br